Dispõe sobre a delegação das atribuições previstas no inciso XIV do artigo 93 da Lei Orgânica do Município.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o disposto no § 2º do artigo 93 da Lei Orgânica do Município;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Ficam delegadas aos ocupantes do cargo de Secretário de Governo e Secretário de Administração as atribuições previstas no inciso XIV do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, podendo agir de forma isolada.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os decretos n. 16.080, de 29 de agosto de 2014, e n. 16.732, de 23 de novembro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 2 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

Felício Ramuth

Prefeito Municipal

 

 

 

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Secretário de Governo

 

 

 

 

 

José de Mello Corrêa

Secretário de Administração

 

 

 

Melissa Pulice da Costa Mendes

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

Registrado na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

 

 

 

William de Souza Freitas

Responsável pela Assessoria Técnico-Legislativa