Prorroga a situação de emergência em saúde pública no Município de São José dos Campos, em razão da declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS - de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19);

 

Considerando que a Organização Mundial da Saúde classificou, em 11 de março de 2020, o surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2) como uma pandemia, e que requereu que os países redobrem comprometimento com o combate à doença;

 

Considerando que o Município de São José dos Campos criou o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao coronavírus – Covid-19, por meio do Decreto n. 18.467, de 12 de março de 2020, e elaborou o Plano de Contingência, devido à necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;

 

Considerando o Decreto n. 18.476, de 18 de março de 2020, que “Declara situação de emergência no Município de São José dos Campos, em razão da declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS - de pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), e dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública.”, pelo período de cento e oitenta dias;

 

Considerando o cenário atual de pandemia de covid-19, dos indicadores epidemiológicos, dos números de óbitos no município, das taxas de internação, contaminação e pelos critérios estabelecidos no Plano São Paulo;

 

Considerando a importância da articulação e implantação das estratégias de prevenção e combate à doença, é necessária a prorrogação da declaração de situação de emergência no Município de São José dos Campos por mais cento e oitenta dias;

 

Considerando que a Organização Mundial da Saúde ainda não declarou extinta a pandemia da Covid-19 e que a União ainda não revogou o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 33.977/20;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Fica prorrogada por cento e oitenta dias a situação de emergência em saúde pública, no âmbito da saúde pública no Município de São José dos Campos, em razão da declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS - de pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), conforme Decreto n. 18.476, de 18 de março de 2020.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 9 de março de 2021.

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

Odilson Gomes Braz Junior

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

Margarete da Silva Correia

Secretária de Saúde

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo