TEXTO PARA CONSULTA

 

 (NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL)

 

 

DECRETO N. 18.991, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.

 

Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental, e dá outras providências.

  

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 Considerando que a Conferência Municipal de Saúde Mental é o fórum de proposição das diretrizes para a formulação da política de saúde mental;

 Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde dispondo sobre a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental;

 Considerando o que consta no Processo Administrativo n.  148.010/21;

  

D E C R E T A:

  

Art. 1º  Fica convocada a 1º Conferência Municipal de Saúde para os dias 28 e 29 do mês de janeiro de 2022.

Art. 2º  O tema central da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será “A Política de Saúde Mental como Direito: pela Defesa do Cuidado em Liberdade, Rumo à Avanços e Garantias dos Serviços de Atenção Psicossocial no SUS” e eixo principal “Fortalecer e garantir políticas públicas: o SUS, o cuidado de Saúde Mental em Liberdade e o respeito aos Direitos Humanos” articulada pelos seguintes eixos:

I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania;

II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental;

III - Política de Saúde Mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade;

IV - Impactos na Saúde Mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia.

Art. 3º  As normas de organização e funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental estão previstas no Regimento anexo, que é parte integrante deste Decreto, sendo que as demais disposições serão expedidas em deliberações do Conselho Municipal de Saúde e Secretaria de Saúde.

Art. 4º  A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será realizada no Centro de Formação do Educador – CEFE, situada na Avenida. Olivo Gomes, n. 250, Loteamento Santana, município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

Art. 5º  Fica nomeada a seguinte comissão organizadora:

I - Presidente: Eliana Bonadio Becker Molina e Margarete Carlos da Silva Correia;

II -Vice-Presidente: Edvan Ricardo de Sousa e Sergio Sobral de Oliveira Neto;

III - Coordenadoria-Geral: Patrícia Minari;

IV - Membros:

a)      João Carlos dos Santos; 

b)      Adelino Lidovino de Oliveira Pezzi;

c)      Ana Gleide Alves Amorim; 

d)      André Luís dos Santos; 

e)      Edmilson José da Silva; 

f)       Sidiney Silva Souza; 

g)      Clarisvan do Couto Gonçalves; 

h)      Paula Cristina Leal Abreu; 

i)        Laura Maria Marrocco Nogueira; 

j)        Elaine Leandro Roma; 

k)      José Temporin. 

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

São José dos Campos, 4 de janeiro de 2022.

 

Felicio Ramuth

Prefeito

  

Margarete Carlos da Silva Correia

Secretária de Saúde

 

 Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo