Dispõe sobre a criação de polos de apoio presencial da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – Univesp, no município de São José dos Campos.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando que o Governo do Estado de São Paulo tornou público o Chamamento Público Rotativo 01/2021, visando o credenciamento de municípios para implantação e gestão de polos de apoio presencial a atividades de ensino, pesquisa e extensão da Univesp, cujo objeto é a conjugação de esforços com vista ao desenvolvimento, à expansão e à universalização do acesso ao ensino superior público do Estado;

 

Considerando que o município de São José dos Campos atendeu as disposições do referido Chamamento Público Rotativo, efetuando o credenciamento para a implantação de polos;

 

Considerando que compete à municipalidade providenciar o instrumento legal de criação de polos, de acordo com o item “II” da Cláusula Segunda do Termo de Acordo de Cooperação n. 35/2021, celebrado entre a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – Univesp e a Prefeitura de São José dos Campos; e

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 15.721/22;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Ficam criados no município de São José dos Campos os polos de apoio presencial, para apoio pedagógico, tecnológico e administrativo das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp, sendo instalados nos seguintes locais:

 

I - Polo São José dos Campos – Santana: situado na Avenida Olivo Gomes, n. 250, Santana, São José dos Campos, Cep 12.211-115;

 

II - Polo São José dos Campos - Parque Tecnológico: situado na Avenida Doutor Altino Bondesan, n. 500, Distrito de Eugênio de Melo, Cep 12.247-016;

 

III - Polo São José dos Campos - São Francisco Xavier: situado na Estrada Municipal Vereador Pedro David, n. 19.251, Distrito de São Francisco Xavier, Cep 12.249-000.

 

Parágrafo único.  No caso de implantação do polo de apoio presencial em Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF, as salas serão cedidas em período contrário ao do ensino regular.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 14 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Felicio Ramuth

Prefeito

 

 

 

Alberto Alves Marques Filho

Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Educação e Cidadania

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo