Estabelece o horário de expediente do serviço público municipal nos dias de jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Fifa de 2022.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando que o futebol é um esporte tradicionalmente de grande relevância nacional e que toda a Nação estará empenhada na vitória da nossa Seleção;

            Considerando, ainda, que a exemplo das demais categorias profissionais, o funcionalismo municipal merece a oportunidade de acompanhar os jogos em que a Seleção Brasileira vier a participar;

 

Considerando o que consta do Processo Administrativo n. 89.432/2022;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido que o horário de expediente no serviço público municipal nos dias em que houver a participação da Seleção Brasileira nos Jogos da Copa do Mundo Fifa de 2022, será cumprido da seguinte forma:

 

I – das 8 horas às 14 horas ininterruptamente, quando o jogo iniciar às 16 horas;

 

II – das 8 horas as 12 horas ininterruptamente, quando o jogo iniciar às 13 horas.

 

Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores que trabalham em setores:

 

I - emergenciais ou exerçam suas funções em unidades que, em decorrência da natureza de suas atribuições, não possa suspender suas atividades, de modo que não causem graves prejuízos ao atendimento da população.

 

II - cujo horário de atendimento se inicia às 7 horas, a exemplo das Unidades de Saúde em geral, Secretaria de Educação e Cidadania, Manutenção da Cidade, Esportes e Qualidade de Vida.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de São José dos Campos, 04 de outubro de 2022.

 

 

 

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Marlian Machado Guimarães

Secretário de Governança

 

 

 

Odilson Gomes Braz Junior

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Guilherme Luis Malvezzi Belini

Secretario de Apoio Jurídico.

 

 

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Jurídico da Secretaria de Apoio Jurídico, aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo