Dispõe sobre a permissão de uso não onerosa dos Quiosques 3 e 4, na extensão da Orla do Banhado, situados a Avenida São José, para artesãos selecionados/credenciados por meio de edital próprio e da maneira que especifica.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 63.971/21;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica permitido aos artesãos joseenses o uso dos Quiosques 3 e 4, localizados na Orla do Banhado, na extensão da Avenida São José, a título precário e não oneroso, bem este integrante do patrimônio público municipal, mais bem descrito e caracterizado no Memorial Descritivo e ilustrado no Projeto Arquitetônico encartados ao Processo Administrativo n. 63.971/2020, conforme Edital de Seleção n. 12/SIDE/SG/2022.
§ 1º Os termos de permissão seguem apensos ao Processo Administrativo n. 63.971/2020.
§ 2º Segue abaixo a relação dos artesãos cujas permissões de uso se farão por 12 meses.
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Item |
Nome |
N. SUTACO / SICAB |
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1 |
Eugênia Fidelis Almeida |
80615 |
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2 |
Fátima Aparecida de Siqueira |
0719001774200 |
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3 |
Isalete Aparecida Silva |
96667 |
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4 |
Jandira de Paula e Silva |
0719001774900 |
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5 |
Neusa Aparecida Martins das Neves |
2210 |
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6 |
Otacília Cândida de Oliveira |
0420002018500 |
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7 |
Viviane Aparecida Ferreira Alves da Silva |
0921002128600 |
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8 |
Elza Moraes dos Santos |
1020002044800 |
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9 |
Solange Palumbo |
0621002094800 |
Art. 2º Ficam revogadas a permissões concedidas por meio do § 2º do art. 1º Decreto n. 19.002, de 25 de janeiro de 2022, exclusivamente em relação aos seguintes artesãos:
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Item |
Nome |
N. SUTACO |
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1 |
Ana Luísa Matesco |
96.683 |
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2 |
Elias Donizete Belarmino |
95.196 |
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3 |
Heloisa Aparecida Arantes |
94.003 |
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4 |
Maria Wanderlea Ferreira Santos Avelno |
94.132 |
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5 |
Nilda Verônica Raimundo Rosa |
58.953 |
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6 |
Rosa Ribeiro Pereira |
91.466 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 16 de dezembro de 2022.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Alberto Marques Filho
Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Apoio Jurídico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo