Declara de natureza urgente a desapropriação da área de terreno prevista pelo Decreto nº 19.061, de 13 de abril de 2022 e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 e nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 2.180/22;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica declarada de natureza urgente, para efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação da área de terreno prevista pelo Decreto nº 19.061, de 13 de abril de 2022.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 27 de março de 2023.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

 

Fabio Rayel Pasquini

Secretário de Gestão Habitacional e Obras

 

 

 

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

 

Departamento de Apoio Legislativo