Legislação Municipal

Decreto nº 19301, de 18 de Abril de 2023

Versão em texto (NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL)

 

 

Nomeia os membros da Comissão de Desapropriações criada pelo Decreto n. 18.544, de 9 de junho de 2020, e dá outras providências.

 

 

 

 

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 50.210/20;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Nos termos do art. 2º do Decreto 18.544, de 9 de junho de 2020, ficam nomeados os seguintes servidores, indicados pelo Prefeito, para compor a Comissão de Desapropriações:

 

I - representando a Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade: Teles Eduardo Pivetta;

 

II - representando a Secretaria de Apoio Jurídico: João Paulo Canelas;

 

III - representando a Secretaria de Governança: Claudio Antonio Aulisio Maia;

 

IV - representando a Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças: Francisco Alberto Carvalhal de Castro Pimentel;

 

V - representando a Secretaria de Mobilidade Urbana: Beatriz Tiemi Matsumoto;

 

VI - representando a Secretaria de Gestão Habitacional de Obras:

 

a)      Flávia Di Bisceglie Pitombo; e

 

b)      Jorge Manuel Simões Vicente Pires.

 

§ 1º O mandato dos membros da comissão nomeados nos termos do “caput” deste artigo tem vigência por 2 (dois) anos a partir da publicação deste Decreto.

 

§ 2º A presidência da Comissão de Desapropriações será exercida por Flávia Di Bisceglie Pitombo; nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto n. 18.544, de 2020, com redação dada pelo Decreto n. 18.751, de 2021.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 18 de abril de 2023.

 

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

 

 

Marlian Machado Guimarães

Secretário de Governança

 

 

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

 

 

 

 

Claudio Cesar de Oliveira Pereira

Departamento de Apoio Legislativo