O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

 

Considerando o disposto no Capítulo VII, do Título I, da Lei nº 9.562, de 13 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor – SMPC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor – CMPC, o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor – FMPC, e dá outras providências;

 

Considerando o disposto no Decreto n. 18.892, de 03 de setembro de 2021, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 66844/2018;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica nomeado André Salles Barboza como membro suplente representante da Secretaria de Apoio Jurídico, em substituição a Ronaldo José de Andrade, nomeado por meio do inciso II, do artigo 1º, do Decreto n. 18.892, de 03 de setembro de 2021.

 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 02 de maio de 2023.

 

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo