Nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Sandbox São José, instituído pelo artigo 6º da Lei n. 10.675, de 3 de abril de 2023.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando a publicação da Lei n. 10.675, de 3 de abril de 2023, que cria o Programa Sandbox São José e disciplina a instituição de ambientes experimentais de Inovação científica, tecnológica e empreendedora no âmbito do Município de São José dos Campos, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Federal n. 182, de 1º de junho de 2021;
Considerando a necessidade em nomear os representantes para o Comitê Gestor do Programa Sandbox São José;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 67.446/23;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor do Programa Sandbox São José, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei n. 10.675, de 3 de abril de 2023:
I - Augusto José Delfim Moreira – representante da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico;
II - Mauro Leandro Raymundo da Silva – representante da Secretaria de Governança; e
III - Ana Carolina Brigagão de Abreu – representante da Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos.
Art. 2º Os membros deste Comitê não receberão remuneração, sendo sua participação considerada de relevante serviço ao município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 30 de maio de 2023.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Márlian Machado Guimarães
Secretário de Governança
Alberto Alves Marques Filho
Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Apoio Jurídico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo