Decreto n. 19.266 (texto original)

Altera o Decreto n. 19.266, de 7 de fevereiro de 2023, que “Regulamenta a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO, os procedimentos para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelo sujeito passivo, sobre a emissão da Certidão de Visto Fiscal, a Certidão de Inexigibilidade do ISSQN e dá outras providências.”.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 17.136/23;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Fica alterado o § 1º do art. 17 do Decreto n. 19.266, de 7 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17.  ...............................................................................................................................

 

§ 1º  O Custo Unitário Básico – CUB por metro quadrado de construção, extraído do boletim econômico desonerado, será publicado no Diário do Município, por meio de Portaria.”

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2023.

 

São José dos Campos, 30 de maio de 2023.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

Odilson Gomes Braz Junior

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo