Dispõe sobre a liberação para construção dos lotes de terrenos do Loteamento denominado “Terras Alpha São José dos Campos”.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Complementar n. 623, de 9 de outubro de 2019, que “Estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos aprovado e instituído pela Lei Complementar n. 612, de 30 de novembro de 2018.”;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 86.298/23;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Ficam liberados para construção todos os lotes do Loteamento residencial denominado “Terras Alpha São José dos Campos”.

 

Art. 2º  O Loteamento objeto deste Decreto, de acordo com o estabelecido pela Lei Complementar n. 623, de 9 de outubro de 2019, está localizado parte em Zona Residencial – ZR e parte em Zona Mista Um – ZM1.

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 24 de julho de 2023.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo