Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, e nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 e artigo 10-A da Lei Federal n. 13.867, de 26 de agosto de 2019;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 10.127/23;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo descrita que consta pertencer à Ivani Mendes Gonçalves e João Batista Gonçalves, destinada a duplicação da Avenida Lívio Veneziani, do Loteamento Chácaras São José, a saber:
I – Imóvel: Parte do imóvel registrado na Matrícula n. 202.171;
II - Proprietário: Ivani Mendes Gonçalves e João Batista Gonçalves;
III – Localização: Avenida Lívio Veneziani, n. 811, no Loteamento Chácaras São José;
IV – Situação: Parte esquerda do Lote 20, confrontante com o Lote 19;
V - Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice 28, coordenada UTM N-7.432.898,8139 e E-413.360,6785, cravado junto a Avenida Livio Veneziani, na divisa com a Matrícula 136.363, deste segue confrontando com a referida Matrícula até encontrar o vértice 26 através dos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 28 segue com azimute de 342°16’49” e distância de 3,78 metros até encontrar o vértice 27, deste segue com azimute de 339°28’36” e distância de 11,13 metros até encontrar o vértice 26, cravado na divisa com a área remanescente, deflete à direita e segue confrontando com a referida área até encontrar o vértice 32 através dos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 26 segue com azimute de 261°39’37” e distância de 7,73 metros até encontrar o vértice 31, deste segue com azimute de 261°48’00” e distância de 6,87 metros até encontrar o vértice 32, cravado na divisa com a Matrícula 1.051, deste deflete à direita e segue confrontando com a referida Matrícula até encontrar o vértice 34 através dos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 32 segue com azimute de 165°22’31” e distância de 8,89 metros até encontrar o vértice 33, deste segue com azimute de 165°31’36” e distância de 6,78 metros até encontrar o vértice 34, cravado na divisa com a Avenida Lívio Veneziani, deste deflete à direita e segue com azimute de 83°38’57” e distância de 16,13 metros até encontrar o vértice inicial 28, fechando assim o perímetro, perfazendo uma área de 244,05 m² (duzentos e quarenta e quatro metros e cinco decímetros quadrados);
VI – Benfeitorias: a área objeto de desapropriação possui uma residência com 121,89m² (cento e vinte e um metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) de área construída e um abrigo desmontável com 20,22m.
Parágrafo único. A área acima descrita está mais bem caracterizada na Planta e Memorial Descritivo constantes no Processo Administrativo n. 10.127/2023.
Art. 2º Fica declarada de natureza urgente a desapropriação objeto do presente Decreto, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações dadas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, bem como, concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a desapropriação e poderá resolver-se por acordo, mediante escritura pública, uma vez satisfeito os seguintes requisitos:
I - que o preço do imóvel não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação;
II - que a empresa proprietária ofereça:
a) traslado de título aquisitivo e prova de transcrição imobiliária;
b) certidão vintenária atualizada do imóvel;
c) certidão atualizada de aquisição do imóvel e negativa de alienação, hipoteca, arresto, ações reipersecutórias e demais ônus;
d) certidão negativa de débitos municipais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 26 de julho de 2023.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Fábio Rayel Pasquini
Secretário de Gestão Habitacional e Obras
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Apoio Jurídico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo