Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, e nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 e artigo 10-A da Lei Federal n. 13.867, de 26 de agosto de 2019;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 10.161/23;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo descrita que consta pertencer à Sandra de Oliveira Araújo, destinada a duplicação da Avenida Lívio Veneziani, do Loteamento Chácaras São José, a saber:
I – Imóvel: Parte do imóvel registrado na Matrícula n. 199.014;
II - Proprietário: Sandra de Oliveira Araújo;
III – Localização: Avenida Lívio Veneziani, n. 874, no Loteamento Chácaras São José;
IV – Situação: situado entre as Matrículas 1.051 e 264.275;
V - Medidas e Confrontações: o perímetro inicia-se no vértice 43 , coordenada UTM N-7.432.893,9033 e E-413.414,9848, cravado junto a Avenida Lívio Veneziani, na divisa com a Parte Direita do Lote 20, Matrícula 1.051, deste segue com azimute de 344°12’23” e distância de 13,23 metros até encontrar o vértice 42, cravado na divisa com a área remanescente, deste deflete à direita e segue confrontando com a referida área até encontrar o vértice 46 através dos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 42 segue com azimute de 261°40’33” e distância de 9,44 metros até encontrar o vértice 45, deste segue com azimute de 261°36’44” e distância de 8,67 metros até encontrar o vértice 46, cravado na divisa com a Matrícula 264.275, deste deflete à direita e segue com azimute de 164°24’38” e distância de 12,91 metros até encontrar o vértice 47, cravado na divisa com a Avenida Lívio Veneziani, deste deflete à direita e segue com azimute de 82°37’25” e distância de 18,20 metros até encontrar o vértice inicial 43, fechando assim o perímetro, perfazendo uma área de 235,12 m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados e doze decímetros quadrados).
VI – Benfeitorias: a área objeto de desapropriação possui uma área construída com 17,12 m² (dezessete metros e doze decímetros quadrados) e abrigo desmontável com 39,36 m² (trinta e nove metros e trinta e seis decímetros quadrados).
Parágrafo único. A área acima descrita está mais bem caracterizada na Planta e Memorial Descritivo constantes no Processo Administrativo n. 10.184/2023.
Art. 2º Fica declarada de natureza urgente a desapropriação objeto do presente Decreto, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações dadas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, bem como, concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a desapropriação e poderá resolver-se por acordo, mediante escritura pública, uma vez satisfeito os seguintes requisitos:
I - que o preço do imóvel não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação;
II - que a empresa proprietária ofereça:
a) traslado de título aquisitivo e prova de transcrição imobiliária;
b) certidão vintenária atualizada do imóvel;
c) certidão atualizada de aquisição do imóvel e negativa de alienação, hipoteca, arresto, ações reipersecutórias e demais ônus;
d) certidão negativa de débitos municipais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 26 de julho de 2023.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Fábio Rayel Pasquini
Secretário de Gestão Habitacional e Obras
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Apoio Jurídico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo