Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, e nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 e artigo 10-A da Lei Federal n. 13.867, de 26 de agosto de 2019;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 10.184/23;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terreno abaixo descrita que consta pertencer a Basílio Antonio Messiano e Noemia Pereira dos Santos Messiano, destinada a duplicação da Avenida Lívio Veneziani, do Loteamento Residencial São Francisco, a saber:
I – Imóvel: Parte do imóvel registrado na Matrícula n. 188.868;
II - Proprietário: Basílio Antonio Messiano e Noemia Pereira dos Santos Messiano;
III – Localização: Avenida Lívio Veneziani, n. 935, no Loteamento Residencial São Francisco;
IV – Situação: situado na margem do Córrego Cambuí;
V - Medidas e Confrontações: o perímetro inicia-se no vértice 71, coordenada UTM N-7.432.848,5978 e E-413.522,7678, cravado junto a Avenida Lívio Veneziani, na divisa com Matrícula 15.353, desta segue confrontando com a referida área com azimute de 132°15’24” e distância de 14,00 metros até encontrar o vértice 70, cravado na divisa com a área remanescente, deste deflete à direita e segue confrontando com a referida área até encontrar o vértice 79 através dos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 70 segue com azimute de 52°07’07” e distância de 5,81 metros até encontrar o vértice 76, deste segue com azimute de 52°07’34” e distância de 9,65 metros até encontrar o vértice 77, deste segue com azimute de 52°02’08” e distância de 9,08 metros até encontrar o vértice 78, deste segue com azimute de 52°04’52” e distância de 9,79 metros até encontrar o vértice 79, cravado na divisa com a Matrícula 15.353, deste deflete à direita e segue com azimute de 312°02’52” e distância de 14,95 metros até encontrar o vértice 80, cravado na divisa com a Avenida Lívio Veneziani, deste deflete à direita e até atingir o vértice inicial 71 através dos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 80 segue com azimute de 229°38’09” e distância de 10,86 metros até encontrar o vértice 81, deste segue com azimute de 230°57’04” e distância de 23,26 metros até encontrar o vértice inicial 71, fechando assim o perímetro, perfazendo uma área de 486,13 m² (quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e treze decímetros quadrados).
Parágrafo único. A área acima descrita está mais bem caracterizada na Planta e Memorial Descritivo constantes no Processo Administrativo n. 10.184/2023.
Art. 2º Fica declarada de natureza urgente a desapropriação objeto do presente Decreto, nos termos do art. 15, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações dadas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, bem como, concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a desapropriação e poderá resolver-se por acordo, mediante escritura pública, uma vez satisfeito os seguintes requisitos:
I - que o preço do imóvel não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação;
II - que a empresa proprietária ofereça:
a) traslado de título aquisitivo e prova de transcrição imobiliária;
b) certidão vintenária atualizada do imóvel;
c) certidão atualizada de aquisição do imóvel e negativa de alienação, hipoteca, arresto, ações reipersecutórias e demais ônus;
d) certidão negativa de débitos municipais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 26 de julho de 2023.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Fábio Rayel Pasquini
Secretário de Gestão Habitacional e Obras
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Apoio Jurídico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo