Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.000,00.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 15 da Lei n. 10.542, de 1º de julho de 2022, e o artigo 9º da Lei n. 10.639 de 25 de novembro de 2022;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento da Câmara Municipal crédito adicional no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) destinado a suplementar a seguinte dotação:

 

02.00	CÂMARA MUNICIPAL
02.10	Corpo Legislativo e Secretaria
02.10-010312001.2001	Manutenção das Atividades Legislativas
02.10-010312001.2001-319192	Despesas de exercícios anteriores – Intra-Orçamentário	31.000,00

 

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorre da anulação parcial da dotação orçamentária do orçamento da Câmara Municipal:

 

02.00	CÂMARA MUNICIPAL
02.10	Corpo Legislativo e Secretaria
02.10-010312001.2001	Manutenção das Atividades Legislativas
02.10-010312001.2001-319007	Contribuições à Entidade Fechadas de Previdência	31.000,00

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 3 de agosto de 2023.

 

 

 

 

 

                                                                Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

 

Odilson Gomes Braz Junior

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo