Aprova o novo Regimento Interno da Junta Municipal de Recursos.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando a Lei n. 10.741, de 04 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Junta Municipal de Recursos e dá outras providências.";

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 16.548/23;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Fica aprovado o novo Regimento Interno da Junta Municipal de Recursos, nos termos do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 15 de setembro de 2023.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Márlian Machado Guimarães

Secretário de Governança

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

 

 

 

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Departamento de Apoio Legislativo