Dispõe sobre a nomeação dos membros dos Conselhos Tutelares de São José dos Campos.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando a Lei Federal n. 8.069 de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”;

 

 Considerando  o Capítulo VI da Lei n. 6.428 de 20 de novembro de 2023, que consolida a Legislação Municipal sobre Assistência Social, com suas alterações.

 

Considerando a Resolução n. 170, de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente – CONANDA;

 

Considerando o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares de São José dos Campos para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 43796/2023;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam nomeados os membros dos Conselhos Tutelares de São José dos Campos para a gestão de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, conforme abaixo:

 

I – Membros Titulares:

 

a)        Alessandro Apareccido Mirachi;

 

b)        Allan Philippe Santos Gopfert Pinto Elias;

 

c)         Ana Gabrielle Braga Cabral;

 

d)        Ana Paula Diniz Oliveira Novellino;

 

e)        Andreza Cristina Ozório Ferreira;

 

f)         Carolina Grillo Domingues de Castro;

 

g)        Célia Aparecida de Souza;

 

h)        Daisy Fernades Santos;

 

i)         Fabiana Bastos Doneda Loureiro;

 

j)         Lilian Aparecida Ramos Santos;

 

k)         Lucila Roberta Vieira de Paula;

 

l)         Marco Aurélio de Souza Freire;

 

m)       Rogério Bastos Vasconcelos;

 

n)        Tony Rodrigo Nascimento Cardoso Silva;

 

o)        Vinicius Oliveira Braga;

 

II – Membros Suplentes:

 

a)        Amandio Marcos Fernandes;

 

b)        Ana Regina da Silva Godoy Macedo;

 

c)         Camila Lopes Bento;

 

d)        Helia Marcia de Oliveira;

 

e)        Ivete da Sliva Batista;

 

f)         Izabel Regina Gonçalves Chicarino da Silva;

 

g)        Karen Pamela Pracilio;

 

h)        Livia de Assis Xavier;

 

i)         Luciana da Corte Leal;

 

j)         Paula Gonçalves Freire;

 

k)         Thelma Cristina Barzan de Mattos;

 

l)         Wesley Julio Gomes.

 

Art. 2º Os Conselheiros Tutelares nomeados nos termos deste Decreto observarão o disposto no Capítulo VI da Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, que consolida a Legislação Municipal sobre Assistência Social e na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sbre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2024.

 

São José dos Campos, 03 de janeiro de 2024.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Marlian Machado Guimarães

Secretário de Governança

 

 

 

Antero Alves Baraldo

Secretário de Apoio Social ao Cidadão

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Apoio Jurídico

 

Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 

 

 

Claudio Cesar de Oliveira Pereira

Departamento de Apoio Legislativo