Substitui membro da Junta Municipal de Recursos, nomeado por meio do Decreto nº 19.426, de 02 de outubro de 2023.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o disposto na Lei nº 10.741, de 4 agosto de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Junta Municipal de Recursos e dá outras providências;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 105.252/2023;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica nomeado o servidor público municipal Adisson Luiz Madureira, como membro suplente da cadeira de Representante Fazendário, na Câmara Julgadora Especial Tributária da Junta Municipal de Recursos, em substituição a Marcos Jacques de Moraes, nomeado por meio do Decreto nº 19.426, de 02 de outubro de 2023.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Marlian Machado Guimarães

Secretário de Governança

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 

 

Claudio Cesar de Oliveira Pereira

Departamento de Assuntos Legislativos