Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno constituída de benfeitorias abaixo descrita e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, e nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 e artigo 10-A da Lei Federal n. 13.867, de 26 de agosto de 2019;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 93.370/2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terreno constituída de benfeitorias abaixo descrita, que consta pertencer a João Carlos de Godoi e outros, destinada ao alargamento e requalificação viária da Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, do loteamento denominado Vila Guarani, a saber:
I – Imóvel: Área registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, transcrição nº 31.405.
II – Proprietário: João Carlos de Godoi e outros ou sucessores.
III – Localização: Rua João Alves Viana, 184, Vila Guarani, São José dos Campos.
IV – Situação: A área está situada na Rua João Alves Viana, e encontra-se em confluência com projeto a ser implantado para melhoria viária – Requalificação da Avenida Eng. Sebastião Gualberto.
V – Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice AJ02, com coordenada UTM N= 7.436.608,7138 m e E= 410.611,6606 m, deste segue em linha reta com azimute de 128°22'44", confrontando com a Rua João Alves Viana numa distância de 8,559 m até chegar ao vértice AL01, este deflete a direita com azimute de 207°09’32" confrontando com área de propriedade de José Roberto Mondel Lopes, numa distância de 4,189 m até chegar ao ponto AL02, este segue com azimute de 206°15’28” e distância de 5,046 m até chegar ao ponto AL03, este segue com azimute de 206°42’36” e distância de 8,321 m até chegar ao ponto AL04, este permanece confrontando com areá de propriedade de José Roberto Mondel Lopes, segue com azimute de 208°06’37” e distância de 3,171 m até chegar ao vértice AL05, este deflete a direita e segue confrontando com Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto com azimute de 304°21’01” e distância de 7,341 m até chegar ao vértice AJ08, este deflete a direita confrontando com área de propriedade de Isaltina Troni ou sucessores - Transcrição nº 31.405, com azimute de 26°02’50” e distância de 3,487 m até chegar ao ponto AJ07, este segue com azimute de 23°45’00” e distância de 4,890 m até chegar ao ponto AJ06, este segue com azimute de 23°53’13” e distância de 6,509 m até chegar ao ponto AJ05, este segue com azimute de 23°53’52” e distância de 2,553 m até chegar ao ponto AJ04, este segue com azimute de 22°28’47” e distância de 2,408 m até chegar ao ponto AJ03 este segue confrontando com área de propriedade de Isaltina Troni ou sucessores - Transcrição nº 31.405, com azimute de 22°28’41” e distância de 1,653 m até chegar ao vértice inicial AJ02 fechando assim o perímetro perfazendo área total de 163,03 m² (cento e sessenta e três metros quadrados e três decímetros quadrados).
Parágrafo único. As informações descritas em Transcrição 31.405, não apresentam elementos suficientes capazes de subsidiar com exatidão a elaboração do polígono, desta forma fez-se necessário o levantamento topográfico onde este identificou área de 163,03 m².
VI – Benfeitorias: A área objeto de desapropriação possui uma residência térrea “C1” medindo 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), uma edificação térrea “C2” medindo 13,43 m² (treze metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), uma edificação térrea “C3” medindo 2,94 m² (dois metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) este edificado em área de ocupação irregular, possui três abrigos desmontáveis que somados totalizam a área de 13,66 m² (treze metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 37,23 metros de extensão com dois portões metálicos de 1,20 m e 1,0 m, duas grades metálicas com 2,0 m e 2,5 m.
Parágrafo único. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº. 93.370/2023.
Art. 2º. Fica declarada de natureza urgente a desapropriação objeto do presente decreto, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, com as alterações dadas pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, bem como, concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a desapropriação e poderá resolver-se por acordo, mediante escritura pública, uma vez satisfeito os seguintes requisitos:
I - que o preço do imóvel não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação;
II - que o proprietário ofereça:
a) traslado de título aquisitivo e prova de transcrição imobiliária;
b) certidão vintenária atualizada do imóvel;
c) certidão atualizada de aquisição do imóvel e negativa de alienação, hipoteca, arresto, ações reipersecutórias e demais ônus;
d) certidão negativa de débitos municipais.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 15 de maio de 2024.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Odilson Gomes Braz Junior
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Marcelo Pereira Manara
Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade
Fábio Rayel Pasquini
Secretário de Gestão Habitacional e Obras
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Assuntos Jurídicos
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Henrique Sarzi
Departamento de Assuntos Legislativos