Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno constituída de benfeitorias abaixo descritas e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, e nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956 e artigo 10-A da Lei Federal n. 13.867, de 26 de agosto de 2019;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 127.748/22;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terreno constituída de benfeitorias abaixo descrita, que consta pertencer a Getúlio Moreira da Rosa e posseiro não localizado, destinada a alargamento viário, a saber:
I - Imóvel: Parte da Transcrição n. 18.935 – 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos;
II - Proprietário: Getúlio Moreira da Rosa;
III – Posseiro: não localizado;
IV - Localização: Estrada do Jaguari, n. 900, Vila Dirce;
V - Medidas e Confrontações: o perímetro inicia-se no vértice 85, coordenada UTM N-7.438.727,9026 e E-406.890,2656, cravado na Estrada do Jaguari, na divisa com Área Remanescente, deste segue confrontando com a referida área até encontrar o vértice 81, através dos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 85 segue com azimute 06°21’54” e distância de 13,52 metros até encontrar o vértice 84, deste segue com azimute 06°21’54”e distância de 11,92 metros até encontrar o vértice 83, deste segue com azimute 09°07’44” e distância de 8,63 metros até encontrar o vértice 82, deste segue com azimute 09°07’44” e distância de 8,17 metros até encontrar o vértice 81, cravado na divisa com a Matricula 9.176, deste deflete à direita e segue com azimute 137°17’03” e distância de 8,63 metros até encontrar o vértice 87, cravado na divisa com a área remanescente, deste confrontando com a referida área até encontrar o vértice 92, através dos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 87 deflete à direita e segue com azimute 186°39’36” e distância de 18,30 metros até encontrar o vértice 88, deste deflete à direita e segue com azimute 276°22’13” e distância de 0,34 metros até encontrar o vértice 89, deste deflete à esquerda e segue com azimute 189°43’45” e distância de 5,89 metros até encontrar o vértice 90, deste segue com azimute 189°43’45” e distância de 4,17 metros até encontrar o vértice 91, deste segue com azimute 189°43’45” e distância de 9,37 metros até encontrar o vértice 92, cravado na divisa com a Estrada do Jaguari, deste deflete à direita e segue confrontando com a referida estrada com azimute 275°23’32” e distância de 4,36 metros até encontrar o inicial vértice 85, fechando assim o perímetro, perfazendo uma área de 211,70 m² (duzentos e onze metros e setenta decímetros quadrados);
VI - Área Non Aedificandi: a área a ser desapropriada possui uma faixa non aedificandi referente a Estrada do Jaguari com 15,00 metros de largura com a seguinte descrição: inicia-se no vértice 85 e segue com azimute 06°21’54” e distância de 13,52 metros até encontrar o vértice 84, cravado na divisa com a área a ser desapropriada, deste deflete a direita e segue confrontando com a referida área com azimute 95°37’20” e distância de 5,16 metros até encontrar o vértice 90, cravado na divisa com a área remanescente, deste deflete a direita e segue com azimute 189°43’45” e distância de 4,17 metros até encontrar o vértice 91, deste segue com azimute 189°43’45” e distância de 9,37 metros até encontrar o vértice 92, cravado na divisa com a Estrada do Jaguari, deste deflete a direita e segue confrontando com a referida estrada com azimute 275°23’32” e distância de 4,36 metros até encontrar o inicial vértice 85, fechando assim o perímetro, perfazendo uma área de 64,29 m² (sessenta e quatro metros e vinte e nove decímetros quadrados);
VII - Área de Preservação Permanente: área a ser desapropriada encontra-se totalmente inserida em Área de Preservação Permanente com 30,00 metros de largura a partir do curso de água sem denominação;
VIII - Benfeitorias: a área objeto de desapropriação possui uma benfeitoria térrea com 81,98m² (oitenta e um metros e noventa e oito decímetros quadrados);
IX - Nota: a área a ser desapropriada possui uma sobreposição da faixa não edificante com a área de preservação permanente de 64,29 m² (sessenta e quatro metros e vinte e nove decímetros quadrados) que deve ser considerada para os cálculos referentes à avaliação imobiliária.
Parágrafo único. A área acima está mais bem descrita e caracterizada na Planta e Memorial Descritivo constantes no Processo Administrativo n. 127.748/2022.
Art. 2º Fica declarada de natureza urgente a desapropriação objeto do presente decreto, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações dadas pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, bem como concordância quanto ao preço e forma de pagamento, far-se-á a instituição de servidão de passagem e poderá resolver-se por acordo, mediante escritura pública, uma vez satisfeito os seguintes requisitos:
I - que o preço do imóvel não ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliação;
II - que os proprietários ofereçam:
a) traslado de título aquisitivo e prova de transcrição imobiliária;
b) certidão vintenária atualizada do imóvel;
c) certidão atualizada de aquisição do imóvel e negativa de alienação, hipoteca, arrestos, ações reipersecutórias e demais ônus;
d) certidão negativa de débitos municipais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 16 de janeiro de 2023.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Marcelo Pereira Manara
Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade
Fábio Rayel Pasquini
Secretário de Gestão Habitacional e Obras
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Apoio Jurídico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo