Substitui membros da Junta Municipal de Recursos, nomeados por meio do Decreto n. 19.426, de 02 de outubro de 2023.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o disposto na Lei nº 10.741, de 4 agosto de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Junta Municipal de Recursos e dá outras providências;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 105.252/2023;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Fica nomeada a agente pública municipal Priscilla Novaes Nogueira, como membro titular da cadeira de Representante Fazendário, na 1ª Câmara Julgadora em matéria comum, em substituição a Marcelo Augusto Veneziani de Almeida, nomeado por meio do Decreto nº 19.426, de 02 de outubro de 2023.

 

Art. 2º  Fica nomeado o agente público municipal Emerson Fernandes dos Santos, como membro suplente da cadeira de Representante Fazendário, na 1ª Câmara Julgadora em matéria comum, em substituição a Priscilla Novaes Nogueira, nomeada por meio do Decreto nº 19.426, de 02 de outubro de 2023.

 

Art. 3º  Fica nomeada a agente pública municipal Julie Cristina da Silva, como membro suplente da cadeira de Representante Fazendário, na 2ª Câmara Julgadora em matéria comum, em substituição a Luiz Antonio Ruas Capella, nomeado por meio do Decreto nº 19.426, de 02 de outubro de 2023.

 

Art. 4º  Fica nomeada a agente pública municipal Amanda Alves de Albuquerque, como membro titular da cadeira de Representante Fazendário, na Câmara Julgadora Especial de Direito do Consumidor, em substituição a Cristiane Aparecida Claudino Lobo, nomeada por meio do Decreto nº 19.426, de 02 de outubro de 2023.

 

Art. 5º Fica nomeado o agente público municipal Rodolfo de Souza Alves, como membro titular da cadeira de Representante Fazendário, na Câmara Julgadora Especial de Direito do Consumidor, em substituição a Elena Kimie Tateishi, nomeada por meio do Decreto nº 19.426, de 02 de outubro de 2023.

 

Art. 6º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 16 de julho de 2024.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

Marlian Machado Guimarães

Secretário de Governança

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 

 

Henrique Sarzi

Departamento de Assuntos Legislativos