Dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel à Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS, para a instalação e a passagem de equipamentos urbanos e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando a edição do Decreto n. 10.286, de 4 de julho de 2001, que regulamentou a Lei n. 5.787, de 21 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis para implantação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços por entidades de direito público e privado”;
Considerando o que dispõe a alínea “a” do inciso I do § 4º do artigo 157 da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n. 58, de 23 de agosto de 2001;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 114.307/2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica permitido à empresa Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS., com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3732, 27° andar, Sala 01, Bairro Itaim Bibi - SP, Inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.856.571/0001-17, a título precário, gratuito e pelo prazo de doze meses, o uso do bem imóvel integrante do patrimônio público municipal, descrito e caracterizado no Memorial Descritivo e ilustrado na Planta e Projeto devidamente aprovados pelo Município e encartados no Processo Administrativo n. 114.307/2023;
Parágrafo único. É condição de eficácia da presente permissão de uso a assinatura do respectivo Termo, em cujo instrumento ficarão detalhadas todas as condições desta permissão.
Art. 2º A permissão de que trata este Decreto destina-se à implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos, de utilidade pública, no trecho indicado na Planta e no Memorial Descritivo mencionado no art. 1º deste Decreto, que se refere Rua dos Jaburus, Avenida Lívio Veneziani, Avenida Hélio Siqueira Pinto, Avenida Jaime Pinto Machado, Avenida Madre Tereza de Calcutá, Avenida Robson Custódio Machado, Avenida Maria Hipólita de Souza, Rua Cid Moreira Rangel, Avenida Laudelino Gonçalves de Miranda, Avenida Júlio Cezar Vilaça, Avenida Vicente Brandão Ferreira, Avenida José Antônio Silvério, Avenida Doutora Jeanete Aparecida Silvério, Rua Benedito Pinhal dos Anjos, Rua Maria Pompilio dos Santos.
Art. 3º A permissionária observará, rigorosamente, o espaço permissionado, sendo vedada qualquer redução, prolongamento ou modificação, sem prévia autorização do Município.
Art. 4º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto e das demais disposições legais pertinentes, ou do Termo de Permissão de Uso, poderá acarretar a remoção das instalações e equipamentos, pelo Município, e às expensas da permissionária, bem como na revogação da presente permissão de uso, sem prejuízo da cobrança judicial pelo uso dos próprios públicos municipais e demais sanções cabíveis.
Art. 5º As peculiaridades não previstas neste Decreto e no Termo de Permissão de Uso, serão resolvidas por ato do Prefeito, depois de ouvidos os órgãos competentes do Município.
Art. 6º As obras relativas a esta permissão de uso serão acompanhadas e fiscalizadas pelos órgãos competentes do Município, que atestarão a efetiva implantação dos equipamentos para o cumprimento da legislação pertinente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 04 de julho de 2024.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Ricardo Minoru Iida
Secretário de Manutenção da Cidade
Marcelo Pereira Manara
Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade
Gláucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
André Salles Barboza
Secretário de Assuntos Jurídicos
(em exercício)
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Henrique Sarzi
Departamento de Assuntos Legislativos