Reajusta o valor “per capita” por criança atendida nos Centros de Educação Infantil, previsto no art. 1º da Lei n. 9.837, de 26 de outubro de 2018.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei n. 9.837, de 26 de outubro de 2018, que fixa o valor “per capita” por criança atendida nos Centros de Educação Infantil - CEDIN;
Considerando o artigo 4º da Lei n. 9.579, de 26 de setembro de 2017, com suas alterações;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 91.573/18;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reajustado o valor “per capita” por criança atendida nos Centros de Educação Infantil - CEDIN, previsto no art. 1º da Lei n. 9.837, de 26 de outubro de 2018, conforme a seguir:
I - R$ 588,05 (quinhentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) para cada criança matriculada em período integral nos níveis Berçário I, Berçário II e Infantil I;
II - R$ 529,59 (quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos) para cada criança matriculada em período integral nos níveis Infantil II, Pré I e Pré II;
III - R$ 395,58 (trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para cada criança matriculada em período parcial nos níveis Berçário I, Berçário II e Infantil I;
IV - R$ 356,25 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para cada criança matriculada em período parcial nos níveis Infantil II, Pré I e Pré II.
Art. 2º As despesas decorrentes da alteração prevista neste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária n. 40.10.3.3.50.39.12.365.0003.2.028.01.210000; 40.10.3.3.50.39.12.365.0003.2.028.91.7000000; 40.10.3.3.50.39.12.365.0003.2.028.01.7000000; 40.10.3.3.50.39.12.365.0003.2.028.06.7000000; 40.10.3.3.50.39.12.365.0003.2.028.03.7000000, suplementada em até 20% (vinte por cento), se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
São José dos Campos, 24 de outubro de 2024.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Educação e Cidadania
Odilson Gomes Braz Junior
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Guilherme L. M. Belini
Secretário de Assuntos Jurídicos
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Henrique Sarzi
Departamento de Assuntos Legislativos