Legislação Municipal

Decreto nº 19836, de 20 de Dezembro de 2024

Versão em texto (NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL)

DECRETO N. 19.836, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.882.576,15.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14, 16 e 18 da Lei n. 10.736, de 3 de Julho de 2023, o artigo 7º e o inciso III do artigo 8º da Lei n. 10.818, de 14 de dezembro de 2023;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.882.576,15 (três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e quinze centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo I (B - Crédito).

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo I (A - Fonte) e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil reais);

 

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.362.576,15 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e quinze centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 20 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

Odilson Gomes Braz Junior

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

 

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 

 

 

 

Henrique Sarzi

                                                   Departamento de Assuntos Legislativos

 

 

 

ANEXO I - Decreto n° 19.836, de 20 de dezembro de 2024

  
 

Valor Total do Decreto

 3.882.576,15

 

  

A - Fonte

 Valor em R$

B - Crédito

  

 

  

1. Excesso de Arrecadação

 20.000,00

Suplementação: 75.10.3.1.90.11.06.181.0010.2.065.06.1000154

  

Excesso de arrecadação da rubrica 2720 - Atividade Complementar da Guarda Municipal

75 - Secretaria De Proteção Ao Cidadão
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.065 - Gestão Operacional Da Proteção Ao Cidadão, Corpo De Bombeiros E Tiro De Guerra
1000154 - Atividade Complementar Guarda Civil Municipal

  
 
 
 

 

  

2. Excesso de Arrecadação

 1.100.000,00

Criação e Suplementação: 80.10.3.3.90.47.04.122.0001.2.009.01.1400000

  

Excesso de arrecadação da rubrica 1201 - Cota-parte Royalties pelo excedente de produção de petróleo - Lei nº 7.990/89

80 - Encargos Gerais Do Município
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias E Contributivas
2.009 - Encargos De Pessoal
1400000 - Royalties Da Exploração Do Petróleo E Gás Natural

  
 
 
 

 

  

3. Excesso de Arrecadação

 100.000,00

Criação e Suplementação: 80.10.3.3.90.47.04.122.0001.2.009.01.1400000

  

Excesso de arrecadação da rubrica 1202 - Cota-parte Royalties pelo excedente de produção de petróleo - Lei nº 9.478/97

80 - Encargos Gerais Do Município
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias E Contributivas
2.009 - Encargos De Pessoal
1400000 - Royalties Da Exploração Do Petróleo E Gás Natural

  
 
 
 

 

 

  

4. Excesso de Arrecadação

 300.000,00

Criação e Suplementação: 80.10.3.3.90.47.04.122.0001.2.009.01.1400000

  

Excesso de arrecadação da rubrica 1203- Cota-parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

80 - Encargos Gerais Do Município
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias E Contributivas
2.009 - Encargos De Pessoal
1400000 - Royalties Da Exploração Do Petróleo E Gás Natural

  
 
 
 

 

  

5. Anulação parcial: 15.10.3.1.90.11.04.122.0001.2.002.01.1100000

 50.000,00

Suplementação: 10.10.3.1.90.11.04.122.0001.2.002.01.1100000

  

15 - Secretaria De Assuntos Jurídicos
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.002 - Manutenção Dos Serviços
1100000 - Geral

10 - Secretaria De Governança
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.002 - Manutenção Dos Serviços
1100000 - Geral

  
 
 
 

 

  

6. Anulação parcial: 05.10.3.1.90.11.04.122.0001.2.002.01.1100000

 100.000,00

Suplementação: 10.10.3.1.90.11.04.122.0001.2.002.01.1100000

  

5 - Gabinete Do Prefeito
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.002 - Manutenção Dos Serviços
1100000 - Geral

10 - Secretaria De Governança
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.002 - Manutenção Dos Serviços
1100000 - Geral

  
 
 
 

 

  

7. Anulação parcial: 20.10.3.3.90.30.04.122.0001.2.002.01.1100000

 22.446,42

Suplementação: 20.10.3.3.90.31.04.122.0001.2.002.01.1100000

  

20 - Secretaria De Gestão Administrativa E Finanças
3.3.90.30 - Material De Consumo
2.002 - Manutenção Dos Serviços
1100000 - Geral

20 - Secretaria De Gestão Administrativa E Finanças
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras
2.002 - Manutenção Dos Serviços
1100000 - Geral

  
 
 
 

 

  

8. Anulação parcial: 40.20.3.1.90.11.12.361.0003.2.021.02.2610000

 10.000,00

Suplementação: 40.20.3.1.90.16.12.365.0003.2.023.02.2710000

  

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.021 - Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb
2610000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
2.023 - Manutenção De Creches E Imis - Fundeb
2710000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação - Creche

  
 
 
 

 

  

9. Anulação parcial: 40.20.3.1.90.11.12.361.0003.2.021.02.2610000

 100.000,00

Suplementação: 40.20.3.1.90.16.12.365.0003.2.022.02.2720000

  

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.021 - Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb
2610000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
2.022 - Manutenção Do Ensino Pré-Escolar - Fundeb
2720000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação - Pré-Escola

  
 
 
 

 

  

10. Anulação parcial: 40.20.3.1.90.11.12.361.0003.2.021.02.2610000

 60.000,00

Suplementação: 40.20.3.1.90.11.12.365.0003.2.022.02.2720000

  

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.021 - Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb
2610000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.022 - Manutenção Do Ensino Pré-Escolar - Fundeb
2720000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação - Pré-Escola

  
 
 
 

 

  

11. Anulação parcial: 40.20.3.1.90.11.12.361.0003.2.021.02.2610000

 350.000,00

Suplementação: 40.20.3.1.90.04.12.365.0003.2.022.02.2720000

  

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.021 - Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb
2610000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado
2.022 - Manutenção Do Ensino Pré-Escolar - Fundeb
2720000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação - Pré-Escola

  
 
 
 

 

 

 

 

  

12. Anulação parcial: 40.20.3.1.90.04.12.361.0003.2.021.02.2610000

 270.000,00

Suplementação: 40.20.3.1.90.04.12.365.0003.2.022.02.2720000

  

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado
2.021 - Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb
2610000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado
2.022 - Manutenção Do Ensino Pré-Escolar - Fundeb
2720000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação - Pré-Escola

  
 
 
 

 

  

13. Anulação parcial: 40.20.3.1.90.04.12.361.0003.2.021.02.2610000

 30.000,00

Suplementação: 40.20.3.1.90.16.12.361.0003.2.021.02.2610000

  

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado
2.021 - Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb
2610000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
2.021 - Manutenção Do Ensino Fundamental - Fundeb
2610000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação

  
 
 
 

 

  

14. Anulação parcial: 35.10.3.1.90.11.15.451.0002.2.002.01.1100000

 20.000,00

Suplementação: 40.10.3.3.90.46.12.361.0003.2.012.01.2200000

  

35 - Secretaria De Gestão Habitacional E Obras
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.002 - Manutenção Dos Serviços
1100000 - Geral

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação
2.012 - Manutenção Dos Serviços Administrativos
2200000 - Ensino Fundamental

  
 
 
 

 

  

15. Anulação parcial: 40.10.3.3.90.39.12.122.0003.2.064.01.1100000

 30.000,00

Suplementação: 40.10.4.4.90.51.12.361.0003.1.015.01.2200000

  

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros -  Pessoa Jurídica
2.064 - Manutenção Do Apoio Administrativo
1100000 - Geral

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
4.4.90.51 - Obras E Instalações
1.015 - Construção, Reforma E Ampliação De Escolas
2200000 - Ensino Fundamental

  
 
 
 

 

  

16. Anulação parcial: 40.10.3.3.90.39.12.361.0003.2.013.01.2200000

 261.000,00

Suplementação: 40.10.4.4.90.51.12.361.0003.1.015.01.2200000

  

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros -  Pessoa Jurídica
2.013 - Manutenção Do Ensino Fundamental
2200000 - Ensino Fundamental

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
4.4.90.51 - Obras E Instalações
1.015 - Construção, Reforma E Ampliação De Escolas
2200000 - Ensino Fundamental

  
 
 
 

 

  

17. Anulação parcial: 40.10.3.3.90.39.12.361.0003.2.012.01.2200000

 63.000,00

Suplementação: 40.10.4.4.90.51.12.361.0003.1.015.01.2200000

  

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros -  Pessoa Jurídica
2.012 - Manutenção Dos Serviços Administrativos
2200000 - Ensino Fundamental

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
4.4.90.51 - Obras E Instalações
1.015 - Construção, Reforma E Ampliação De Escolas
2200000 - Ensino Fundamental

  
 
 
 

 

  

18. Anulação parcial: 40.20.3.1.90.13.12.365.0003.2.022.02.2720000

 160.000,00

Suplementação: 40.20.3.1.90.11.12.361.0003.2.067.02.2610000

  

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
2.022 - Manutenção Do Ensino Pré-Escolar - Fundeb
2720000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação - Pré-Escola

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.90.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas -  Pessoal Civil
2.067 - Manutenção Dos Serviços Administrativos - Fundeb
2610000 - Educação - Fundeb - Magistério / Profissionais Da Educação

  
 
 
 

 

  

19. Anulação parcial: 80.10.3.1.90.13.09.271.0001.2.010.01.1100000

 150.000,00

Criação e Suplementação: 40.10.3.1.91.13.12.361.0003.2.013.01.2200000

  

80 - Encargos Gerais Do Município
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
2.010 - Encargos De Previdência Social
1100000 - Geral

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.91.13 - Obrigações Patronais
2.013 - Manutenção Do Ensino Fundamental
2200000 - Ensino Fundamental

  
 
 
 

 

  

20. Anulação parcial: 80.10.3.1.90.13.09.271.0001.2.010.01.1100000

 50.000,00

Criação e Suplementação: 40.10.3.1.91.13.12.361.0003.2.013.01.2200000

  

80 - Encargos Gerais Do Município
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
2.010 - Encargos De Previdência Social
1100000 - Geral

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.91.13 - Obrigações Patronais
2.013 - Manutenção Do Ensino Fundamental
2200000 - Ensino Fundamental

  
 
 
 

 

  

21. Anulação parcial: 80.10.3.1.91.13.09.271.0001.2.010.01.1100000

 310.000,00

Criação e Suplementação: 40.10.3.1.91.13.12.361.0003.2.013.01.2200000

  

80 - Encargos Gerais Do Município
3.1.91.13 - Obrigações Patronais
2.010 - Encargos De Previdência Social
1100000 - Geral

40 - Secretaria De Educação E Cidadania
3.1.91.13 - Obrigações Patronais
2.013 - Manutenção Do Ensino Fundamental
2200000 - Ensino Fundamental

  
 
 
 

 

  

22. Anulação parcial: 45.10.3.3.90.30.27.812.0004.2.029.01.1100000

 145.000,08

Suplementação: 45.10.3.3.90.93.27.812.0004.2.029.01.1100000

  

45 - Secretaria De Esporte E Qualidade De Vida
3.3.90.30 - Material De Consumo
2.029 - Atividades De Esportes
1100000 - Geral

45 - Secretaria De Esporte E Qualidade De Vida
3.3.90.93 - Indenizações E Restituições
2.029 - Atividades De Esportes
1100000 - Geral

  
 
 
 

 

  

23. Anulação parcial: 50.10.3.3.90.39.08.244.0005.2.002.01.5100000

 8.000,00

Suplementação: 50.10.3.3.90.48.08.244.0005.2.031.01.5100000

  

50 - Secretaria De Apoio Social Ao Cidadão
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros -  Pessoa Jurídica
2.002 - Manutenção Dos Serviços
5100000 - Assistência Social - Geral

50 - Secretaria De Apoio Social Ao Cidadão
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoa Física
2.031 - Atividades De Apoio Social
5100000 - Assistência Social - Geral

  
 
 
 

 

  

24. Anulação parcial: 50.10.3.3.50.39.08.244.0005.2.031.02.5000041

 12.120,26

Suplementação: 50.10.3.3.90.93.08.244.0005.2.031.02.5000041

  

50 - Secretaria De Apoio Social Ao Cidadão
3.3.50.39 - Outros Serviços De Terceiros -Pessoa Jurídica
2.031 - Atividades De Apoio Social
5000041 - Feas - Fundo Estadual De Assistência Social

50 - Secretaria De Apoio Social Ao Cidadão
3.3.90.93 - Indenizações E Restituições
2.031 - Atividades De Apoio Social
5000041 - Feas - Fundo Estadual De Assistência Social

  
 
 
 

 

  

25. Anulação parcial: 50.10.3.3.90.92.08.244.0005.2.031.92.5000041

 1.009,39

Suplementação: 50.10.3.3.90.93.08.244.0005.2.031.92.5000041

  

50 - Secretaria De Apoio Social Ao Cidadão
3.3.90.92 - Despesas De Exercícios Anteriores
2.031 - Atividades De Apoio Social
5000041 - Feas - Fundo Estadual De Assistência Social

50 - Secretaria De Apoio Social Ao Cidadão
3.3.90.93 - Indenizações E Restituições
2.031 - Atividades De Apoio Social
5000041 - Feas - Fundo Estadual De Assistência Social

  
 
 
 

 

  

26. Anulação parcial: 80.10.3.3.90.39.04.122.0001.2.008.01.1100000

 160.000,00

Suplementação: 80.10.3.3.90.39.04.122.0001.2.007.01.1100000

  

80 - Encargos Gerais Do Município
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros -  Pessoa Jurídica
2.008 - Benefícios Concedidos
1100000 - Geral

80 - Encargos Gerais Do Município
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros -  Pessoa Jurídica
2.007 - Tarifas Diversas E Outros Encargos
1100000 - Geral