DECRETO N. 19.834, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 586.177,60.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 14 da Lei n° 10.736, de 3 de Julho de 2023, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 8º da Lei n° 10.818, de 14 de dezembro de 2023;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 586.177,60 (quinhentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e sessenta centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo I (B - Crédito).

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo I (A - Fonte) e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.420,00 (nove mil, quatrocentos e vinte reais);

 

II - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2023, no valor de R$ 504.757,60 (quinhentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos);

 

III - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Campos, 20 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

Odilson Gomes Braz Junior

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Guilherme L. M. Belini

Secretário de Assuntos Jurídicos

 

 

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

 

 

 

 

Henrique Sarzi

Departamento de Assuntos Legislativos