DECRETO N. 19.848, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.951.753,18.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14 e 16 da Lei n. 10.943 de 27 de Junho de 2024, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 8º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.951.753,18 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A - Fonte), e decorrem de:

 

I - expectativa de excesso de arrecadação, do Piso Nacional de Enfermagem no valor de           R$ 3.300.000,00 (três milhões, trezentos mil reais);

 

II - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024, no valor de                                R$ 2.513.000,00 (dois milhões, quinhentos e treze mil reais), decorrente da resolução nº 298/2024, para concessão de subvenções na área de Atenção Básica;

 

 III - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024, no valor de                                 R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente de Emenda Parlamentar - Aquisição de estande de tiro virtual;

 

IV - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024, no valor de                                  R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), decorrente de Emenda Parlamentar - Investimento;

 

V - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.588.753,18 (vinte e nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos).

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Henrique Sarzi

Diretor de Assuntos Legislativos