DECRETO N. 19.860, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.284.304,34.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 16 da Lei n° 10.943 de 27 de Junho de 2024, o artigo 7º e o inciso II do artigo 8º da Lei n° 11.043, de 10 de dezembro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.284.304,34 (dezessete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A - Fonte), e decorrem do superávit financeiro apurado em balanço do exercício de 2024, destinado as Secretárias, conforme:
I - Urbanismo e Sustentabilidade: R$ 1.896.110,75 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, cento e dez reais e setenta e cinco centavos);
II - Esporte e Qualidade de Vida: R$ 1.814.500,00 (um milhão, oitocentos e quatorze mil e quinhentos reais);
III - Apoio Social ao Cidadão: R$ 10.071.384,59 (dez milhões, setenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
IV - Saúde: R$ 3.502.309,00 (três milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e nove reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 20 de janeiro de 2025.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Henrique Sarzi
Diretor de Assuntos Legislativos