DECRETO N. 19.859, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

Dispõe sobre a liberação para construção nos lotes do loteamento denominado “Reserva dos Muriquis”.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

 

Considerando o que dispõe o artigo 65 da Lei Complementar n. 623/2019;

 

Considerando o que ficou decidido no processo administrativo n. 128.555/2014 e 392/2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Ficam liberados para construção todos os lotes do loteamento denominado “Reserva dos Muriquis”.

 

Art. 2º  O loteamento objeto do presente decreto está localizado em Zona Residencial - ZR, de acordo com o estabelecido pela Lei Complementar n. 623/19.

 

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 20 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

 

 

José Turano Junior

Gestão Habitacional e Obras

 

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Henrique Sarzi

Diretor de Assuntos Legislativos