DECRETO N. 19.865, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.440.039,22.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 16 da Lei n° 10.943 de 27 de Junho de 2024, o artigo 7º e o inciso III do artigo 8º da Lei n° 11.043, de 10 de dezembro de 2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento da Fundação Hélio Augusto de Souza, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.440.039,22 (seis milhões, quatrocentos e quarenta mil, trinta e nove reais e vinte e dois centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A - Fonte) e decorrem de:

 

I - superávit financeiro de emenda parlamentar apurado no balanço do exercício de 2024, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais);

 

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.356.539,22 (seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 22 de janeiro de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Henrique Sarzi

Diretor de Assuntos Legislativos