DECRETO N. 19.867, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.877.815,38.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14 e 16 da Lei n° 10.943 de 27 de junho de 2024, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 8º da Lei n° 11.043, de 10 de dezembro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.877.815,38 (quarenta milhões, oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e quinze reais e trinta e oito centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A - Fonte), e decorrem de:
I - Secretaria de Educação e Cidadania: excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.737.882,19 (cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos) e superávit financeiro apurado no exercício de 2024 no valor de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais);
II - Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida: excesso de arrecadação no valor de R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais);
III - Secretaria de Saúde: excesso de arrecadação no valor de R$ 10.268.371,00 (dez milhões, duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais);
IV - Secretaria de Assuntos Jurídicos: superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
V - Secretaria de Saúde: superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024, no valor de R$ 198.331,00 (cento e noventa e oito mil, trezentos e trinta e um reais);
VI - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 14.810.731,19 (quatorze milhões, oitocentos e dez mil, setecentos e trinta e um reais e dezenove centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 23 de janeiro de 2025.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Henrique Sarzi
Diretor de Assuntos Legislativos