DECRETO N. 19.861, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

 

Altera o Decreto n. 19.346 de 03 de julho de 2023 que “declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o que consta do processo administrativo n. 45.470/2018;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica alterado o inciso IV e V do art.1º do Decreto n. 19.346, de 03 de julho de 2023, que “declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências”, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

...

IV - Área a desapropriar: 28,86m²;

 

V - O perímetro inicia-se no vértice 01, coordenada UTM N-7.437.537,1767 e E-418.786,7393, cravado junto a divisa coma propriedade de Alfredo Ribeiro da Silva e sucessores, deste segue confrontando com a referida propriedade com azimute de 97°28’06” e distância de 10,68 metros até encontrar o vértice 02, cravado na divisa com a área remanescente, deste deflete a direita e segue confrontando com a referida área até encontrar o vértice 06 através dos seguintes azimutes e distâncias: do vértice 02 segue com azimute de 245°27’25” e distância de 3,05 metros até encontrar o vértice 03, deste segue com azimute de 248°44’43 e distância de 4,02 metros até encontrar o vértice 04, segue com azimute de 246°01’18” e distância de 2,00 metros até encontrar o vértice 05, segue com azimute de 241°06’51” e distância de 1,52 metros até encontrar o vértice 06, cravado na Rua Milton Santos, deste deflete a direita e segue com azimute de 350°49’47” e distância de 5,73 metros até encontrar o vértice inicial 01, fechando assim o perímetro, perfazendo uma área de 28,86m² (vinte e oito metro quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados).”

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 21 de janeiro de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

                                                                                                               

 

 

José Turano Junior

Secretário de Gestão Habitacional e Obras

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e um dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

Henrique Sarzi

Diretor de Assuntos Legislativos