DECRETO N. 19.876, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

 

Substitui o Anexo Único do Decreto n. 17.655, de 7 de dezembro de 2017.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando a continuidade do programa de Incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadores de serviços; e

 

Considerando o que consta do processo administrativo n. 7834/2025;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica substituído o Anexo Único do Decreto n. 17.655, de 7 de dezembro de 2017, pelo Anexo Único constante deste Decreto.

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

 

São José dos Campos, 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Henrique Sarzi

Diretor de Assuntos Legislativos