DECRETO N. 19.895, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.806.484,39.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14, 16 e 18 da Lei n. 10.943 de 27 de Junho de 2024, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 8º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.806.484,39 (sete milhões, oitocentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais, e trinta e nove centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A - Fonte), e decorrem de:
I - Superávit financeiro apurado no exercício de 2024, no valor de R$ 496.718,97 (quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e dezoito reais, e noventa e sete centavos);
II - Excesso de arrecadação a partir de rendimentos financeiros acumulados através de recursos vinculados, no valor de R$ 1.448,41 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, e quarenta e um centavos);
III - Anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.308.317,01 (sete milhões, trezentos e oito mil, trezentos e dezessete reais, e um centavo).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 27 de fevereiro de 2025.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Henrique Sarzi
Diretor de Assuntos Legislativos