DECRETO N. 19.911, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nomeia os membros do Comitê Gestor do Programa Sandbox São José, instituído pelo artigo 6º da Lei n. 10.675, de 3 de abril de 2023.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando o disposto na Lei n. 10.675, de 03 de abril de 2023, que cria o Programa Sandbox São José e disciplina a instituição de ambientes experimentais de Inovação científica, tecnológica e empreendedora no âmbito do Município de São José dos Campos, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Federal n. 182, de 1º de junho de 2021;
Considerando a necessidade de alteração dos membros do Comitê Gestor do Programa Sandbox São José; e
Considerando o que consta no processo administrativo n. 67.446/2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor do Programa Sandbox São José, previsto no artigo 7º da Lei n. 10.675, de 03 de abril de 2023:
I - Augusto José Delfim Moreira; representante da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico;
II - Claudio Antonio Aulisio Maia; representante da Secretaria de Governança;
III - Ana Carolina Brigagão de Abreu; representante da Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos.
Art. 2º Os membros deste Comitê não receberão remuneração, sendo sua participação considerada de relevante serviço ao município.
Art. 3º Fica revogado o Decreto n. 19.324, de 30 de maio de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 27 de março de 2025.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Mario Luis de Almeida Muniz
Secretário de Inovação e Desenvolvimento Econômico
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
Henrique Sarzi
Diretor de Assuntos Legislativos