DECRETO N. 19.921, DE 09 DE ABRIL DE 2025

 

 

Dispõe sobre a alteração da destinação de áreas institucionais do município de São José dos Campos para o desenvolvimento de programa habitacional.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando a Lei Complementar n. 682, de 27 de março de 2024, que “dispõe sobre as hipóteses de alteração da destinação, fim e objetivo originalmente estabelecidos para as áreas públicas definidas em projetos de loteamentos e dá outras providências” e do Decreto n. 19.635, de 15 de maio de 2024, que “regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar n. 682, de 27 de março de 2024”; e

 

Considerando o que consta nos processos administrativos n. 39772/2024, 39474/2024, 39665/2024 e 142743/2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica alterada a destinação das áreas institucionais descritas na tabela abaixo, passando a serem destinadas à produção de unidades habitacionais de interesse social.

 

LOTEAMENTO	TIPO	ÁREA (m²)	ENDEREÇO	MATRÍCULA DO IMÓVEL	PROCESSO ADMINISTRATIVO E ANÁLISE DE PRESCINDIBILIDADE
Vila Patrícia	Institucional	860,58	Avenida dos Cegonheiros	154.567	39772/2024
Terra Brasilis	Institucional	2811,97	Rua João Rodolfo Castelli	210.148	39474/2024
Jardim Santa Maria IV	Institucional	11063,34	Rua Raimundo Monte Regis	35.301	39665/2024

 

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 09 de abril de 2025.

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

Fábio Rayel Pasquini

Secretário de Habitação e Regularização Fundiária

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Henrique Sarzi

Diretor de Assuntos Legislativos