DECRETO N. 19.931, DE 29 DE ABRIL DE 2025

 

Altera o Decreto n. 19.616, de 14 de maio de 2024, que regulamenta o processo seletivo interno para a designação das funções de confiança de gestão escolar e suporte pedagógico previstas na Lei Complementar n. 454, de 08 de dezembro de 2011, e suas alterações que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM e dá outras providências”.

                                                                                                   

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando a necessidade de promover eficiência e celeridade na avaliação dos candidatos integrantes do contingente de docentes habilitados previsto no Decreto n. 19.616, de 14 de maio de 2024;

 

Considerando o disposto no Processo Administrativo n. 57.981/2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica incluído o §3º no artigo 26, do Decreto n. 19.616, de 14 de maio de 2024, com a seguinte redação:

 

“Art. 26 ...

...

§3º  A Secretaria de Educação e Cidadania poderá constituir mais de uma Comissão de Especialistas, que deverão compor-se em conformidade com os requisitos estabelecidos neste artigo”.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 29 de abril de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Ruth Fernandes Zorneta

Secretária de Educação e Cidadania

 

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Henrique Sarzi

Diretor de Assuntos Legislativos