DECRETO N. 19.943, DE 14 DE MAIO DE 2025
Denomina a Via Arterial que específica de “Engenheiro Sebastião Gualberto” e a declara de utilidade pública, para fins de receber autorização de uso de áreas federais necessárias a sua ampliação, incluindo as áreas constituídas das benfeitorias abaixo descritas, as quais também ficam declaradas de utilidade pública e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, e nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 e artigo 10-A da Lei Federal n. 13.867, de 26 de agosto de 2019;
Considerando que a referida via é de suma importância na conexão entre as regiões Leste/Norte, Sul/Norte e Sul/Leste em ambos os sentidos, fazendo parte do sistema viário principal do município e sendo de grande importância para a ligação de São José dos Campos e do Vale do Paraíba com Monteiro Lobato, Campos do Jordão, região da Serra da Mantiqueira em geral e também com o Sul de Minas Gerais;
Considerando a necessidade de possibilitar o deslocamento local e regional de pessoas por transporte coletivo, individual e não motorizado em rota mais confortável e segura condizente com a demanda de origem e destino da via, desta forma possibilitando o deslocamento de forma segura através de todos os tipos de modais, com melhor fluidez e segurança aos usuários e também facilitar o transporte de cargas destinadas ao comércio e indústria, tudo tanto em âmbito local, como regional e interestadual; e
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 50791/2025;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica denominada “Engenheiro Sebastião Gualberto” a via pública arterial já existente e já reconhecida pela população e pelo Município com o referido nome, a qual está melhor descrita e caracterizada no anexo único deste decreto.
Art. 2º. Fica declarada de utilidade pública e o Poder Executivo autorizado a receber os direitos possessórios, por cessão gratuita de faixas de terras, a serem transmitidas, com benfeitorias, de maneira definitiva, do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis - 9º Ofício do Rio de Janeiro - RJ - Matrícula nº 152.028, de propriedade da UNIÃO FEDERAL - Antiga Estrada Férrea RFFSA, para ampliação da Avenida Sebastião Gualberto, objetivando transferir ao Município a circunscrição sobre os seguintes trechos:
I - Imóveis:
a) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 87 - Fundos, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-002):
1. Medidas e confrontações: O perímetro inicia-se no vértice B04, coordenada UTM N= 7.436.920,8939 m e E= 409.008,9655 m, deste ponto inicial, segue em linha reta com azimute de 259°49'46", confrontando com área de Sebastião Homem Alves ou Sucessores - matrícula 204.037, numa distância de 9,30 m até chegar ao ponto B03, deste segue confrontando com área de propriedade da PMSJC - matrícula 204.036, com azimute de 256°09’09” e distância de 13,12 m, até encontrar o ponto A05, este confrontando com área de Cláudio Rodrigues da Silva ou Sucessores (terreno escriturado), seguindo com azimute de 252°54'33", numa distância de 7,38 m até chegar ao vértice A06, deste deflete a direita confrontando com área da União Federal (Antiga Rede Ferroviária RFFS - matrícula 152.028, com azimute de 348°46’48” e distância de 9,38 m até chegar ao vértice A07, este deflete a direita com azimute de 75°35'43" e distância de 31,09 m até encontrar com vértice C02, este deflete a direita confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, e segue com azimute de 168°11’57” e distância de 10,54 m até encontrar o vértice inicial B04, fechando assim o perímetro perfazendo uma área de 289,66 m² (duzentos e oitenta e nove metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea com 58,77 m² (cinquenta e oito metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), abrigo desmontável com 40,85 m² (quarenta metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados) muro de fechamento com 71,09 m de extensão;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134336/2023.
b) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 117, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-006):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice C01, com coordenada UTM N= 7.436.890,1072 m e E= 409.024,5612 m, deste segue em linha reta com azimute de 259°00'24", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto numa distância de 9,99 m até chegar ao vértice B01, deste deflete a direita confrontando com área de propriedade de Sebastião Homem Alves - matrícula 204.037, seguindo com azimute de 349°57’08”, e distância de 33,20 m, chegando até o ponto B04, este deflete levemente a direita com azimute de 355°37'39" confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 10,54 m até chegar ao vértice C02 que deflete a direita confrontando com área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFSA - matrícula 152.028 , seguindo com azimute de 81°03’01” e distância de 9,70 m até chegar ao vértice C03, este deflete a direita com azimute de 173°17’28” confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 18,55 m até o ponto C04, este segue em linha reta com azimute de 170°11’44” e distância de 12,45 m até chegar ao ponto C05, deste segue com azimute de 168°11’57” ainda confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 12,38 m chegando até o vértice inicial C01 fechando assim o perímetro perfazendo área total de 426,44 m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 46,94 m² (quarenta e seis metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), uma residência térrea “C2” medindo 17,69 m² (dezessete metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), dois abrigos desmontáveis que somados totalizam área de 30,67 m² (trinta metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 88,54 metros de extensão com três portões metálicos de 2,50 m, 1,0 m e 2,50 m;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134337/2023.
c) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 127, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-007):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice D01, com coordenada UTM N= 7.436.891,9774 m e E= 409.034,2403 m, deste segue em linha reta com azimute de 259°15'30", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto numa distância de 9,79 m até chegar ao vértice C01, este deflete a direita confrontando com área de propriedade da União Federal - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 348°11’57”, e distância de 12,38 m, chegando até o ponto C05, este deflete levemente a direita com azimute de 350°11'44" confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028 numa distância de 12,45 m até chegar ao ponto C04 que deflete levemente a direita com azimute de 353°17’58”, e distância de 18,55 m, chegando até o ponto C03, este deflete a direita confrontando com área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFSA - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 81°46’05” e distância de 9,85 m até chegar ao vértice D02, este deflete a direita com azimute de 174°54’39” confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 17,94 m até o ponto D03, este deflete levemente a esquerda com azimute de 164°33’17” e distância de 2,12 m até chegar ao ponto D04, este segue com azimute de 168°22’24” e distância de 13,88 m até o ponto D05 que segue com azimute de 168°58’30”, confrontando com área de propriedade da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 9,04 m até o vértice inicial D01, fechando assim o perímetro, perfazendo área total de 419,04 m² (quatrocentos e dezenove metros quadrados e quatro decímetros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 103,51 m² (cento e três metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), dois abrigos desmontáveis que somados totalizam a área de 32,37 m² (trinta e dois metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 79,54 m de extensão com três portões metálicos de 2,50 m, 0,90 m e 2,50 m;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134338/2023.
d) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 137, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-008):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice E01, com coordenada UTM N= 7.436.893,6001 m e E= 409.044,0446 m, deste segue em linha reta com azimute de 260°26'58", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto numa distância de 9,94 m até chegar ao vértice D01, deste deflete a direita confrontando com área de propriedade da União Federal, seguindo com azimute de 348°58’35”, e distância de 9,04 m, chegando até o ponto D05, este segue com azimute de 348°22'24" confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 13,88 m até chegar ao ponto D04 que deflete levemente a esquerda com azimute de 344°33’18”, e distância de 2,12 m, chegando até o ponto D03 que deflete levemente a direita com azimute de 354°54’19”, e distância de 17,94 m, chegando até o ponto D02 confrontando com área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFSA - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 81°46’26” e distância de 6,56 m até chegar ao vértice E02, este deflete a direita com azimute de 176°37’45” confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 17,18 m até o ponto E03, este deflete a esquerda com azimute de 85°06’35” e distância de 4,36 m até chegar ao vértice E04, deste segue com azimute de 170°35’24” e distância de 6,32 m até o ponto E05 que segue com azimute de 170°35’22” e distância de 6,32 m até o ponto E06, deste segue em linha reta com azimute de 168°20’10” e distância de 12,68 m até o vértice inicial E01 fechando assim o perímetro, perfazendo área total de 364,08 m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e oito decímetros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 68,83 m² (sessenta e oito metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), uma residência “C2” medindo 10,39 m² (dez metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), abrigo desmontável medindo 27,32 m² (vinte e sete metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 84,70 m de extensão com três portões metálicos de 2,50 m, 0,80 m e 2,50 m;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134339/2023.
e) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 147, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-009):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice F01, com coordenada UTM N= 7.436.895,3116 m e E= 409.055,4743 m, deste segue em linha reta com azimute de 261°28'49", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto numa distância de 11,56 m até chegar ao vértice E01, deste deflete a direita confrontando com área de propriedade da União Federal - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 348°20’10”, e distância de 12,68 m, chegando até o ponto E06, este segue com azimute de 350°36'00" confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 6,32 m até chegar ao ponto E05 que segue com azimute de 350°35’24”, e distância de 6,32 m, chegando até o vértice E04 que deflete a direita confrontando com área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFSA - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 85°06’37” e distância de 1,77 m até chegar ao ponto F02, este deflete levemente a esquerda com azimute de 77°24’29” e distância de 8,57 m chegando até o vértice F03, este deflete a direita confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, com azimute de 170°11’25” e distância de 12,72 m até chegar ao ponto F04, este deflete a esquerda seguindo com azimute de 79°38’53” e distância de 1,67 m até o vértice F05 que deflete a direita segue com azimute de 169°00’17” e distância de 6,68 m até o ponto F06, deste segue com azimute de 172°29’32” e distância de 6,48 m até o vértice inicial F01, fechando assim o perímetro perfazendo área total de 284,46 m² (duzentos e oitenta e quatro metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 134,35 m² (cento e trinta e quatro metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), abrigo desmontável medindo 35,37 m² (trinta e cinco metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 41,80 m de extensão com grade metálica incluindo portão medindo extensão total de 3,80 m;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134340/2023.
f) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 157, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-010):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice G01, com coordenada UTM N= 7.436.896,4837 m e E= 409.063,2926 m, deste segue em linha reta com azimute de 261°28'34", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto numa distância de 7,90 m até chegar ao vértice F01, deste deflete a direita confrontando com área de propriedade da União Federal - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 352°29’31”, e distância de 6,48 m, chegando até o ponto F06, este segue com azimute de 349°00'16" confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 6,68 m até chegar ao vértice F05 que deflete a esquerda com azimute de 259°38’59”, e distância de 1,67 m, chegando até o vértice F04 que deflete a direita com azimute de 350°11’25” e distância de 12,72 m, chegando até o vértice F03 confrontando com área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFSA - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 78°59’07” e distância de 9,32 m chegando até o vértice G02, este deflete a direita confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, com azimute de 170°09’06” e distância de 11,69 m até chegar ao ponto G03, este seguindo com azimute de 167°30’58” e distância de 8,03 m até o ponto G04, deste segue com azimute de 171°58’31” e distância de 6,51 m até o vértice inicial G01 fechando assim o perímetro, perfazendo área total de 223,00 m² (duzentos e vinte e três metros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 79,58 m² (setenta e nove metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), uma residência “C2” medindo 16,25 m² (dezesseis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), abrigo desmontável medindo 27,38 m² (vinte e sete metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 48,36 m de extensão com dois portões metálicos de 2,50 m, e 0,90 m;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134341/2023.
g) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 167, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-011):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice H01, com coordenada UTM N= 7.436.897,6904 m e E= 409.072,0765 m, deste segue em linha reta com azimute de 262°10'34", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto numa distância de 8,87 m até chegar ao vértice G01, deste deflete a direita confrontando com área de propriedade da União Federal - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 351°58’31”, e distância de 6,51 m, chegando até o ponto G04, este deflete levemente a esquerda com azimute de 347°50'58" confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 8,31 m até chegar ao ponto G03 que segue com azimute de 350°09’06”, e distância de 11,69 m, chegando até vértice G02 confrontando com área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFSA - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 78°43’50” e distância de 9,87 m chegando até o vértice H02, este deflete a direita confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, com azimute de 172°03’29” e distância de 26,79 m até o vértice inicial H01 fechando assim o perímetro, perfazendo área total de 246,57 m² (duzentos e quarenta e seis metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 73,61 m² (setenta e três metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), uma residência “C2” medindo 15,79 m² (quinze metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados), três abrigos desmontáveis que somados totalizam área de 29,60 m² (vinte e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 59,73 m de extensão com um portão metálico de 1,0 m;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134344/2023.
h) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 213, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-013):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice J01, coordenada UTM N=7.436.906,7997 m e E=409.177,9721 m, deste ponto inicial, segue em linha reta com azimute de 265°14'9", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, numa distância de 86,19 m até chegar ao ponto I01, deste deflete a direita confrontado com área da União Federal - matrícula 152.028, com azimute de 355°37’48” e distância de 19,14 m, até encontrar o vértice J02, este deflete a direita confrontando com área da União Federal - Antiga Rede Ferroviária RFFS - matrícula 152.028, com azimute de 85°14’00” e distância de 87,05 m, chegando até o ponto J03 este deflete a direita confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, com azimute de 178°6’11'', e distância de 5,27 m até encontrar com o ponto J04, este deflete a levemente a esquerda com azimute de 176°59'57" e distância de 13,88 m até o vértice inicial J01, fechando assim o perímetro perfazendo uma área de 1.659,89m² (mil seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 271,23m² (duzentos e setenta e um metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), uma guarita com 5,15m² (cinco metros quadrados e quinze decímetros quadrados), abrigo para carros com área de 50,27 m² (cinquenta metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), deposito com área de 45,61 m² (quarenta e cinco metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), rampa de acesso, escada de acesso, padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 130,55 m de extensão composto de 81,67 m de gradil metálico com 0,5 m sobre o muro frontal de fechamento, 1 portão metálico com 5,00 m e duas grades laterais com 1,50 m de extensão cada;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134347/2023.
i) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 285, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-014):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice K01, com coordenada UTM N= 7.436.907,0768 m e E= 409.188,1032 m, deste segue em linha reta com azimute de 265°25'00", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto numa distância de 10,10 m até chegar ao vértice J01, deste deflete a direita confrontando com área de propriedade da União Federal - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 355°43’50”, e distância de 13,90 m, chegando até o ponto J10, este deflete levemente a direita e segue com azimute de 08°21'42" confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 7,37 m até chegar ao ponto J09, este deflete levemente a direita com azimute de 32°05’37” e distância de 0,95 m até o ponto J08, este deflete levemente a esquerda com azimute de 354°35’43” e distância de 7,19 m chegando ao ponto J18, este deflete levemente a direta confrontando cm área da União Federal - matrícula 152.028, com azimute de 35°48’17”, e distância de 4,22 m até o ponto J17, este deflete levemente a esquerda seguindo com azimute de 356°23’34”, e distância de 4,42 m chegando ao vértice K02, este deflete a direita confrontando com Área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFS - matrícula 152.028, com azimute de 85°29’14”, e distância de 6,08 m, chegando até o vértice K03, este deflete a direita confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, com azimute de 174°12’25” e distância de 4,47 m, chegando até o vértice K04, este seguindo com azimute de 177°25’59” e distância de 24,40 m chegando até o ponto K05, este segue confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, com azimute de 177°00’55” e distância de 7,81 m até chegar ao vértice inicial K01 fechando assim o perímetro, perfazendo área total de 333,85 m² (trezentos e trinta e três metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 62,48 m² (sessenta e dois metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), uma residência “C2” medindo 35,56 m² (trinta e cinco metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), dois abrigos desmontáveis que somados totalizam a área de 35,20 m² (trinta e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados), padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 80,77 m de extensão com um portão metálico de 2,80 m;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134349/2023.
j) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 295, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-015):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice L01, com coordenada UTM N= 7.436.908,0972 m e E= 409.200,4419 m, deste segue em linha reta com azimute de 265°16'14", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto numa distância de 12,38 m até chegar ao vértice K01, deste deflete a direita confrontando com área de propriedade da União Federal - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 357°00’55”, e distância de 7,81 m, chegando até o ponto K05, este segue com azimute de 357°25'59" confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 24,40 m até chegar ao ponto K04, este deflete levemente a esquerda com azimute de 354°11’55” e distância de 4,47 m até o vértice K03, este deflete a direita confrontando com Área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFS - matrícula 152.028, com azimute de 86°08’40”, e distância de 12,10 m, chegando até o vértice L02, este deflete a direita confrontando com área da União Federal com azimute de 178°27’19” e distância de 6,37 m chegando até o ponto L03, este segue confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, com azimute de 176°06’45” e distância de 30,15 m até chegar ao vértice inicial L01 fechando assim o perímetro, perfazendo área total de 441,00 m² (quatrocentos e quarenta e um metros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 86,87 m² (oitenta e seis metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), dois abrigos desmontáveis que somados totalizam área de 79,74 m² (setenta e nove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 90,87 m de extensão composto de 8,0 m gradil metálico com 0,8 m de altura sobre o muro de fechamento, com dois portões metálicos de 1,00 m e 2,80 m;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134352/2023.
k) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 315, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-016):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice M01, com coordenada UTM N= 7.436.909,5781 m e E= 409.218,3685 m, deste segue em linha reta com azimute de 265°16'40", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto numa distância de 17,99 m até chegar ao vértice L01, deste deflete a direita confrontando com área de propriedade da União Federal - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 356°06’36” e distância de 30,50 m, chegando até o ponto L03, este segue com azimute de 358°27'19" confrontando com área da União Federal - matrícula 152.028, numa distância de 6,37 m até chegar ao vértice L02, este deflete a direita confrontando com Área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFS - matrícula 152.028, com azimute de 85°42’02”, e distância de 34,43 m chegando até o vértice M02, este deflete a direita confrontando com área da União Federal com azimute de 175°23’05” e distância de 3,85 m chegando até o vértice M03, este deflete a direita confrontando área de propriedade de João de Oliveira, com azimute de 265°19’34” e distância de 3,11 m chegando até o vértice M04, este deflete a esquerda com azimute de 175°29’43” e distância de 0,35 m até o vértice M05, este deflete a direita confrontando com área de propriedade de João de Oliveira, com azimute de 265°31’05” e distância de 8,92 m, chegando ao vértice M06, este deflete a esquerda com azimute de 177°38’00” e distância de 8,28 m até o vértice M07, este deflete a direita com azimute de 266°53’26” e distância de 4,15 m chegando ao vértice M08, este deflete a esquerda e segue confrontando com área de propriedade de João de Oliveira com azimute de 176°58’08” e distância de 23,95 m até chegar ao vértice inicial M01 fechando assim o perímetro, perfazendo área total de 776,89 m² (setecentos e setenta e seis metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 302,73 m² (trezentos e dois metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), uma residência térrea “C2” medindo 52,61 m² (cinquenta e dois metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), abrigo desmontável medindo 3,00 m² (sobre portão de entrada), padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 97,07 m de extensão composto de 13,65 m de gradil metálico com 0,50 m de altura sobre o muro de fechamento com dois portões metálicos de 2,50 e 1,00 m;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 134353/2023.
l) Localização: Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 429, Bairro Centro, São José dos Campos (ASG-017):
1. Medidas e Confrontações: O perímetro inicia-se no vértice N01, com coordenada UTM N= 7.436.912,7298 m e E= 409.255,4106 m, deste segue em linha reta com azimute de 265°08'12", confrontando com a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto numa distância de 37,17 m até chegar ao vértice M01, deste deflete a direita confrontando com área de propriedade da União Federal - matrícula 152.028, seguindo com azimute de 356°58’08” e distância de 23,95 m chegando até o vértice M08, este deflete a direita com azimute de 86°53’26” e distância de 4,15 m, chegando até o vértice M07, este deflete a esquerda com azimute de 357°38’00” e distância de 8,28 m, chegando até o vértice M06, este deflete a direita confrontando com Área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFS - matrícula 152.028, com azimute de 85°31’05” e distância de 8,92 m chegando até o vértice M05, este deflete a esquerda com azimute de 355°26’43” e distância de 0,35 m chegando até o vértice M04, este deflete a direita com azimute de 85°19’34” e distância de 3,11 m chegando até o ponto M03, este segue em linha reta com azimute de 85°19’34” e distância de 5,19 m até o ponto N02, este segue com azimute de 85°42’59” e distância de 14,98 m, chegando até o vértice N03, este deflete a direita confrontando com Área da União Federal - Antiga Linha Férrea RFFS - matrícula 152.028, com azimute de 175°41’27” e distância de 32,19 m até chegar ao vértice inicial N01 fechando assim o perímetro, perfazendo área total de 1.151,50 m² (mil cento e cinquenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
2. Benfeitorias: A área possui uma residência térrea “C1” medindo 241,25 m² (duzentos e quarenta e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), uma residência térrea “C2” medindo 45,51 m² (quarenta e cinco metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), padrão de entrada de energia elétrica e água potável, muro de fechamento com 126,26 m de extensão com dois portões de madeira de 2,50 m e 0,90 m;
3. A área acima descrita está melhor caracterizada na planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 93371/2023.
II - Área de Preservação Permanente: As áreas objeto deste decreto e descritas acima não se encontram integralmente inseridas em Área de Preservação Permanente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 14 de maio de 2025
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Glaucio Lamarca Rocha
Secretário de Mobilidade Urbana
Marcelo Pereira Manara
Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade
Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira
Secretária de Assuntos Jurídicos
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
Henrique Sarzi
Diretor de Assuntos Legislativos