DECRETO N. 19.955, DE 22 DE MAIO DE 2025

 

Altera o Decreto n. 19.346 de 03 de julho de 2023 que “declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o que consta do processo administrativo n. 45.470/2018;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica alterado o inciso I do art.1º do Decreto n. 19.346, de 03 de julho de 2023, que “declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo descrita e dá outras providências”, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

 

I - Imóvel: Parte da Matricula n. 19.219 - 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos.”

 

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 22 de maio de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

                                                                                                               

 

 

 

 

José Turano Junior

Secretário de Gestão de Obras

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

Henrique Sarzi

Diretor de Assuntos Legislativos