DECRETO N. 19.966, DE 03 DE JUNHO DE 2025

 

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.220.000,00.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 7º e o inciso III do artigo 8º da Lei n° 11.043, de 10 de dezembro de 2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.220.000,00 (três milhões, duzentos e vinte mil reais) destinado a suplementar a dotação orçamentária constante no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de expectativa de excesso de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - não lançado, e esta detalhado no Anexo Único (A - Fonte).

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 03 de junho de 2025.

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira

Secretária de Assuntos Jurídicos

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

Henrique Sarzi

Diretor de Assuntos Legislativos