DECRETO N. 19.976, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a convocação da III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que dispõe a Portaria Ministerial n. 132, de 19 de dezembro de 2024, emitida pela Ministra de Estado das Mulheres;
Considerando a Portaria Ministerial n. 66, de 25 de abril de 2025, emitida pela Ministra de Estado das Mulheres, que dispõe sobre a realização da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;
Considerando o disposto na Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, com suas alterações e;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 50.007/25;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada no dia 26 de julho de 2025, no Centro de Formação do Educador - CEFE "Professora Leny Bevilacqua", sito à Avenida Olivo Gomes, n. 250 - Santana, das 8h às 14h.
Parágrafo único. A III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá como tema Central: “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas”.
Art. 2º As despesas decorrentes para a realização da III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José dos Campos, 25 de junho de 2025.
Wilker dos Santos Lopes
Prefeito em exercício
Mauro Leandro Raymundo
Secretário de Apoio Social ao Cidadão
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Henrique Sarzi
Diretor de Assuntos Legislativos