DECRETO N. 19.973, DE 18 DE JUNHO DE 2025

 

Dispõe sobre a oficialização da continuação da Avenida Porto Real na área remanescente III do núcleo urbano informal Chácaras Araújo e dá outras providências.

 

                       O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 61742/2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica oficializada a continuação da Avenida Porto Real, contida na Área Remanescente III do núcleo urbano informal Chácaras Araújo, matriculada sob nº 239.739 no 1º Registro de Imóveis, a partir de seu alinhamento no loteamento Chácaras Araújo I até seu final na Travessa 11 da mesma área remanescente, conforme identificação constante na planta e no memorial descritivo anexo, que passam a integrar este Decreto.

 

Art. 2º O trecho ora oficializado deverá adotar a mesma nomenclatura de Avenida Porto Real, conforme disposto na Lei nº 9.395, de 6 de julho de 2016.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 18 de junho de 2025.

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

Gláucio Lamarca Rocha

Secretário de Mobilidade Urbana

 

 

Marcelo Pereira Manara

Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade

 

 

Fábio Rayel Pasquini

Secretário de Habitação e Regularização Fundiária

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

Henrique Sarzi

Diretor de Assuntos Legislativos