DECRETO N. 20.003, DE 31 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.173.871,28.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14 e 16 da Lei n. 10.943 de 27 de junho de 2024, o artigo 7º e o inciso III do artigo 8º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.173.871,28 (vinte e seis milhões, cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A - Fonte), e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação do fundo estadual de assistência social - FEAS - benefícios eventuais, no valor de R$ 109.922,55 (cento e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos);

 

II - expectativa de excesso de arrecadação de emenda parlamentar estadual individual - área: obras - construção de praça no Jardim das Indústrias, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 

III - expectativa de excesso de arrecadação das receitas do tesouro, no valor de
R$ 16.430.619,65 (dezesseis milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos);

 

IV - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.533.329,08 (nove milhões, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e oito centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 31 de julho de 2025.

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

André Luiz Moralles Roberti Costa

Chefe de Assuntos Legislativos