DECRETO N. 20.009, DE 06 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 16 e 18 da Lei n. 10.943 de 27 de Junho de 2024, o artigo 7º e o inciso III do artigo 8º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Fundação Hélio Augusto de Souza, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) destinado a criar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A - Fonte), e decorrem de:

 

I - excesso de arrecadação a título de rendimento das aplicações financeiras das contas da FUNDHAS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e

 

II - expectativa de excesso de arrecadação das receitas do tesouro da Prefeitura, no valor de
R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 06 de agosto de 2025.

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos