DECRETO N. 20.016, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.262.110,00.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14 e 16 da Lei n. 10.943 de 27 de Junho de 2024, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 8º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.262.110,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, cento e dez reais) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B – Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A – Fonte), e decorrem de:

 

I - expectativa de excesso de arrecadação do SUS – estadual – atenção básica, no valor de R$ 357.240,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta reais);

 

II - expectativa de excesso de arrecadação de contrato organizativo de ação pública ensino - saúde, no valor de R$ 475.600,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais);

 

III - expectativa de excesso de arrecadação do SUS – assistência farmacêutica – aquisição de medicamentos, no valor de R$ 697.000,00 (seiscentos e noventa e sete mil reais);

 

IV - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024, do fundo municipal conservação ambiental – FUMCAM, no valor de R$ 17.070,00 (dezessete mil e setenta reais);

V - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.715.200,00 (dois milhões, setecentos e quinze mil e duzentos reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 18 de agosto de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos