DECRETO N. 20.022, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.789.713,75.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 14 da Lei n. 10.943, de 27 de Junho de 2024, e o artigo 7º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.789.713,75 (seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A – Fonte), e decorrem de:
I - excesso de arrecadação do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – benefícios eventuais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
II - superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024, da transferência de recursos de complementação da União ao FUNDEB – valor aluno ano por resultado - VAAR, no valor de R$ 1.833.546,56 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos);
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.886.167,19 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Campos, 25 de agosto de 2025.
Anderson Farias Ferreira
Prefeito
José Nabuco Sobrinho
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
Jhonis Rodrigues Almeida Santos
Secretário de Governança
Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Everton Almeida Figueira
Diretor de Assuntos Legislativos