DECRETO N. 20.024, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

 

Altera o Decreto n. 18.855, de 12 de julho de 2021, que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 84.647/25;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam alterados o artigo 10 do Decreto n. 18.855, de 12 de julho de 2021, que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Fica designado o Diretor de Transparência e Auditoria como Encarregado, para fins do cumprimento do artigo 41 da Lei Federal n. 13.709, de 2018”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 27 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Campos, 26 de agosto de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos