DECRETO N. 20.027, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.583.565,88.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, os artigos 14 e 16 da Lei n. 10.943 de 27 de Junho de 2024, o artigo 7º e os incisos II e III do artigo 8º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.583.565,88 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) destinado a criar e/ou suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo Único (B - Crédito).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, estão detalhados no Anexo Único (A – Fonte), e decorrem de:

 

I – excesso de arrecadação de juros bancários de operações financeiras – FMAS – emenda parlamentar estadual – CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais);

 

II – excesso de arrecadação do programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único, no valor de R$ 263.974,72 (duzentos e sessenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos);

 

III – superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2024 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

 

IV – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.814.391,16 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, trezentos e noventa e um reais e dezesseis centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 29 de agosto de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos