DECRETO N. 20.037, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 887.000,00.

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, o artigo 7º, o inciso III do artigo 8º e o artigo 9º da Lei n. 11.043, de 10 de dezembro de 2024;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto ao orçamento da Câmara Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 887.000,00 (oitocentos e oitenta e sete mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias constantes no Anexo I (Coluna B - Crédito).

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorre do excesso de arrecadação de juros bancários de operações financeiras – rendimento dos duodécimos repassados à Câmara Municipal e estão detalhados no Anexo Único (Coluna A – Fonte).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, 12 de setembro de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

José Nabuco Sobrinho

Secretário de Gestão Administrativa e Finanças

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos