DECRETO N. 20.049, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

 

 

Dispõe sobre a alteração da destinação de áreas institucionais do município de São José dos Campos para o desenvolvimento de programa habitacional.

 

 

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

 

Considerando a Lei Complementar n. 682, de 27 de março de 2024, que “Dispõe sobre as hipóteses de alteração da destinação, fim e objetivo originalmente estabelecidos para as áreas públicas definidas em projetos de loteamentos e dá outras providências” e do Decreto n. 19.635, de 15 de maio de 2024, que “Regulamenta o artigo 8º da Lei Complementar n. 682, de 27 de março de 2024”; e

 

Considerando a análise de prescindibilidade e demais documentos contidos nos Processos Administrativos n. 67.522/25 e 62.848/25;

 

Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 85.968/25;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica alterada a destinação das áreas institucionais descritas na tabela abaixo, passando a serem destinadas à implantação de unidades habitacionais de interesse social:

 

Loteamento	Tipo	Área (m²)	Endereço	Matrícula do Imóvel	Processo Administrativo de análise de prescindibilidade
Vila Unidos	Institucional	3.637,12	Rua João Grill	54.358	67.522/2025
Conjunto Habitacional Papa João Paulo II	Institucional	4.483,33	Rua Luzinete Maria dos Santos Soares	285.459	62.848/2025

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José dos Campos, de 19 de setembro de 2025.

 

 

 

Anderson Farias Ferreira

Prefeito

 

 

 

Fábio Rayel Pasquini

Secretário de Habitação e Regularização Fundiária

 

 

 

Jhonis Rodrigues Almeida Santos

Secretário de Governança

 

Registrado no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governança, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

 

 

Everton Almeida Figueira

Diretor de Assuntos Legislativos